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PLP 195/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
João Derly - REDE/RS

Apresentação
18/11/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 195/2015, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3664/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei Complementar nº 195/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2015". Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.664/2015, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista os Projetos de Lei Complementar n. 195/2015 e n. 194/2015 já tramitam conjuntamente, uma vez que ambas as proposições encontram-se apensadas ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
11/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015
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