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PLP 40/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 367/2017 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2015

Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/2016	Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: ,Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 40/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-367/2017

Apensados

Apensados ao PLP 40/2015 ( 4 )

PLP 194/2015

PLP 194/2015

Autor: Rosangela Gomes

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
, PLP 195/2015

PLP 195/2015

Autor: João Derly

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
, PLP 243/2016

PLP 243/2016

Autor: Conceição Sampaio

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de "pedofilia" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos.
, PLP 247/2016

PLP 247/2016

Autor: Clarissa Garotinho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos". Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 234 COL 01. Inteiro teor
09/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-195/2015. Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-243/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2016. Inteiro teor
17/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4636/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
22/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: ,Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 40/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
24/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o memorando nº 151/16 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido à CCP.
01/07/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PLP-194/2015, PLP-195/2015, PLP-243/2016, PLP-247/2016 apensadas.
14/07/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-367/2017. Inteiro teor
11/05/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-367/2017
13/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-367/2017
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2020. Inteiro teor
14/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.