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PLP 194/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Gomes - PRB/RJ

Apresentação
17/11/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2015 Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 194/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-40/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3664/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei Complementar nº 195/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 194/2015". Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.664/2015, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista os Projetos de Lei Complementar n. 195/2015 e n. 194/2015 já tramitam conjuntamente, uma vez que ambas as proposições encontram-se apensadas ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
11/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-40/2015
13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015
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