PL 3829/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
20/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Dados Complementares:
Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/11/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/02/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/12/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária