PL 3672/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Tribunal de Justiça do Df
Apresentação
18/10/2000
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998.
Dados Complementares:
Autoriza o Cartório do Terceiro Ofício de Registro Civil do Paranoá a acumular as atribuições de tabelião de protesto de títulos e da dívida e de tabelião de notas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2000 | DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 26 10 00 PÁG 52981 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
RTPA - RETIRADO PELO AUTOR OFÍCIO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TARMITAÇÃO:Aprovado Of.026612001 - TJDF, que solicita a retirada deste Projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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