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PL 3655/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vicente Caropreso - PSDB/SC

Apresentação
17/10/2000

Ementa
Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Dados Complementares:
Autoriza as partes a utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens, inclusive fac-simile ou outro similar, incluindo a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51931 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 11/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

Apensados

Apensados ao PL 3655/2000 ( 3 )

  • PL 3664/2000
  • ,  PL 3702/2000
  • ,  PL 3720/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VICENTE CAROPRESO.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3664/2000.
  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
    DCD 20 10 00 PÁG 51931 COL 01.
19/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 20/10/2000 PÁG 51931 COL 01. Inteiro teor
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3702/2000.
08/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3720/2000.
01/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3664/2000, do PL 3702/2000, e do PL 3720/2000, apensados, na forma do substitutivo que apresenta. Inteiro teor
10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 3664/00, 3720/00 E 3702/00, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
    PL 3655-A/00
    DCD 17/05/2001 PÁG 22019 COL 02. Inteiro teor
20/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20 a 26 06 01.
    DCD 20 06 01 Pág 29465 Col 02. Inteiro teor
16/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido pela MESA
  • Of. SGM-P 891/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
21/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final.
07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade a Redação Final.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/282/01.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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Sessões e Reuniões
  • 07/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/05/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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