PL 3613/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Carlos Nelson - PMDB/SP
Apresentação
10/03/1993
Ementa
Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.
Dados Complementares:
DEVENDO SER PAGOS ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO, OS PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR MENSAL NÃO ULTRAPASSE A
TRES SALARIOS MINIMOS.
-
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se. DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | 31/10/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/10/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 13/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária