PL 3222/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Feu Rosa - PSDB/ES
Apresentação
10/06/1997
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que os recursos e a apelação da sentença condenatória terão apenas efeito devolutivo, suprimindo assim o efeito suspensivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/08/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21728 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 19/04/2001 - 11h06
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2001 - 10h26
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2001 - 15h11
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária