PL 3222/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3222/1997 | Parecer do Relator | 28/11/2000 | Waldir Pires | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |