PL 2902/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 17/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP
Apresentação
09/06/1992
Ementa
Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/1992 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12628 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008) | 12/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2902/1992 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/03/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/03/1993 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/08/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/03/1994 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/08/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/08/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/08/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/08/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/02/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|