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PL 2892/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Valadares - PSB/SE

Apresentação
20/03/1997

Ementa
Suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita às pequenas empresas de propaganda e publicidade optarem pela inscrição no Simples.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1997 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (ARTIGO 24, II, DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2892/1997 e dos PL-3615/1997 e PL-3764/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO VALADARES.
21/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 03 97 PAG 7692 COL 02. Inteiro teor
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (ARTIGO 24, II, DO RI).
16/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CEIC.
12/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LIMA NETTO. DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 02.
20/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.
02/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3615/97.
10/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP LIMA NETTO, PARA
    NOVO PARECER.
22/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 3616/97, APENSADO.
26/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3764/97.
27/02/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETO, A ESTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PL 3615/97 E AO PL 3764/97, APENSADO. Inteiro teor
06/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETO, FAVORÁVEL A ESTE, E CONTRÁRIO AOS PL. 3615/97 E PL. 3764/97, APENSADOS. (PL. 2892-A/97). DCD 27 08 98 PAG 22218 COL 02.
09/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO À CFT.
22/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
28/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.764/97, apensado, e pela rejeição dos demais. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3764/1997.
06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL 3615/1997, PL 3764/1997 apensadas.
07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
08/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14410 Col 02, Letra B.
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 02.
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2892/1997 e dos PL-3615/1997 e PL-3764/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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Sessões e Reuniões
  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões