PL 913/1995
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9249/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/1995
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
REDUZINDO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICASPARA QUINZE POR CENTO, POSSIBILITANDO A DEDUÇÃO, PARA EFEITOS DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO, OS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TITULAR, SOCIOS OU ACIONISTAS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PROPRIO, CALCULADOS SOBRE AS CONTAS DO PATRIMONIO LIQUIDO E LIMITADOS A VARIAÇÃO 'PRO RATA' DIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/09/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 09 95 PAG 21449 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9249/95. DOFC 27 12 95 PAG 22301 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1532/95-PE E MSG 39/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 12 95 PAG 22347 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/1996 |
CPMI ( CPMI )
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15/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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