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PL 2131/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
25/11/1999

Ementa
Possibilita que os bens provenientes de doação e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1216/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCISIO PERONDI.
26/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 11 99 PÁG 57386 COL01. Inteiro teor
04/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1216/99.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OFICIO P-7/01 DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1216/99, DADA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DCD 11 04 01 PÁG. 13949 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1689/1999
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1216/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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