PL 2131/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 2131/1999 | Substitutivo | 27/08/2004 | Paes Landim | Possibilita que os bens provenientes de doações e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado. Inteiro teor |