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PL 3047/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão do Esporte (CESPO)

Origem: PLS 249/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE

Apresentação
21/09/2015

Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2015 Às Comissões de Educação; Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-982/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) 16/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2016) 13/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2026 Comissão do Esporte ( CESPO )
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
25/03/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-982/2011, PL-7283/2017, PL-8735/2017, PL-9579/2018, PL-10049/2018, PL-10420/2018, PL-10442/2018, PL-10597/2018, PL-11027/2018, PL-2424/2019, PL-3549/2019, PL-3848/2019, PL-3929/2019, PL-4047/2019, PL-5495/2019, PL-5432/2019, PL-5997/2019, PL-6372/2019, PL-186/2020, PL-453/2020, PL-4478/2019, PL-3500/2020, PL-3680/2020, PL-1045/2021, PL-2299/2021, PL-2412/2021, PL-2626/2021, PL-2698/2021, PL-2740/2021, PL-3155/2021, PL-3683/2021, PL-48/2022, PL-888/2022, PL-3467/2019, PL-2493/2019, PL-2357/2022, PL-2546/2022, PL-1916/2023, PL-3794/2023, PL-4046/2023, PL-4193/2023, PL-5007/2023, PL-1458/2024, PL-1929/2024, PL-2151/2024, PL-2512/2024, PL-326/2025, PL-4580/2024, PL-2950/2025, PL-3651/2025, PL-7230/2025 apensadas.
25/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-982/2011, PL-7283/2017, PL-8735/2017, PL-9579/2018, PL-10049/2018, PL-10420/2018, PL-10442/2018, PL-10597/2018, PL-11027/2018, PL-2424/2019, PL-3549/2019, PL-3848/2019, PL-3929/2019, PL-4047/2019, PL-5495/2019, PL-5432/2019, PL-5997/2019, PL-6372/2019, PL-186/2020, PL-453/2020, PL-4478/2019, PL-3500/2020, PL-3680/2020, PL-1045/2021, PL-2299/2021, PL-2412/2021, PL-2626/2021, PL-2698/2021, PL-2740/2021, PL-3155/2021, PL-3683/2021, PL-48/2022, PL-888/2022, PL-3467/2019, PL-2493/2019, PL-2357/2022, PL-2546/2022, PL-1916/2023, PL-3794/2023, PL-4046/2023, PL-4193/2023, PL-5007/2023, PL-1458/2024, PL-1929/2024, PL-2151/2024, PL-2512/2024, PL-326/2025, PL-4580/2024, PL-2950/2025, PL-3651/2025, PL-7230/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 3047/2015 ( 58 )

  • PL 982/2011 (46)
  • ,  PL 5801/2013 (2)
  • ,  PL 186/2020
  • ,  PL 3500/2020
  • ,  PL 6186/2013 (7)
  • ,  PL 6403/2013
  • ,  PL 8735/2017
  • ,  PL 9579/2018
  • ,  PL 3680/2020
  • ,  PL 2740/2021
  • ,  PL 4046/2023 (1)
  • ,  PL 5007/2023
  • ,  PL 1657/2015
  • ,  PL 1877/2015
  • ,  PL 2244/2015
  • ,  PL 2346/2015 (4)
  • ,  PL 4047/2019
  • ,  PL 2698/2021
  • ,  PL 3155/2021
  • ,  PL 2357/2022
  • ,  PL 7283/2017 (8)
  • ,  PL 10049/2018
  • ,  PL 10597/2018 (1)
  • ,  PL 888/2022
  • ,  PL 2424/2019 (4)
  • ,  PL 3549/2019
  • ,  PL 453/2020 (1)
  • ,  PL 4193/2023
  • ,  PL 48/2022
  • ,  PL 10442/2018 (4)
  • ,  PL 5495/2019
  • ,  PL 6372/2019
  • ,  PL 3683/2021
  • ,  PL 1916/2023
  • ,  PL 11027/2018
  • ,  PL 3848/2019 (4)
  • ,  PL 1045/2021
  • ,  PL 1458/2024
  • ,  PL 1929/2024
  • ,  PL 2512/2024
  • ,  PL 5432/2019
  • ,  PL 2412/2021 (3)
  • ,  PL 2151/2024 (2)
  • ,  PL 326/2025
  • ,  PL 2950/2025
  • ,  PL 2626/2021 (1)
  • ,  PL 4580/2024
  • ,  PL 10420/2018 (4)
  • ,  PL 5997/2019 (Nº Anterior: PLS 488/2015)
  • ,  PL 3794/2023 (2)
  • ,  PL 3651/2025
  • ,  PL 7230/2025
  • ,  PL 2493/2019 (1)
  • ,  PL 2546/2022
  • ,  PL 3467/2019
  • ,  PL 3929/2019 (1)
  • ,  PL 2299/2021
  • ,  PL 4478/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 982/2011, do PL 5801/2013, do PL 6403/2013, do PL 1657/2015, do PL 1877/2015, do PL 2244/2015, do PL 2346/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6186/2013 e do PL 7283/2017, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1348/2015 do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação fisica na educação básica". Inteiro teor
21/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3047/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica". Inteiro teor
29/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-982/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2011. Inteiro teor
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
05/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com as proposições PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-982/2011 apensadas.
09/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
15/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 982/2011, do PL 5801/2013, do PL 6403/2013, do PL 1657/2015, do PL 1877/2015, do PL 2244/2015 e do PL 2346/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6186/2013, apensado. Inteiro teor
10/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2016)
21/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2016

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
05/07/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 982/2011, do PL 5801/2013, do PL 6403/2013, do PL 1657/2015, do PL 1877/2015, do PL 2244/2015, do PL 2346/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6186/2013 e do PL 7283/2017, apensados. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 11027/2018 ao PL 982/2011, apensado a este, a matéria passa a tramitar Sujeito a apreciação em Plenário e em regime de tramitação de Prioridade.
31/01/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
03/07/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
04/09/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/09/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
19/09/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/10/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/10/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR)
19/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roman, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA)
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1929/2024 à proposição PL-3848/2019.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2151/2024 à proposição PL-2412/2021.
  • Apensação da proposição PL-2512/2024 à proposição PL-3848/2019.
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-326/2025 à proposição PL-2151/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4580/2024 à proposição PL-2626/2021.
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/01/2025)
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2950/2025 à proposição PL-2151/2024.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3651/2025 à proposição PL-3794/2023.
12/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4893/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4478, de 2019, do Projeto de Lei nº 3047, de 2015". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 7230/2025 à proposição PL 3794/2023. Inteiro teor
18/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
24/03/2026

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-982/2011, PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-7283/2017, PL-8735/2017, PL-9579/2018, PL-10049/2018, PL-10420/2018, PL-10442/2018, PL-10597/2018, PL-11027/2018, PL-2424/2019, PL-3549/2019, PL-3848/2019, PL-3929/2019, PL-4047/2019, PL-5432/2019, PL-5495/2019, PL-5997/2019, PL-6372/2019, PL-186/2020, PL-453/2020, PL-4478/2019, PL-3500/2020, PL-3680/2020, PL-1045/2021, PL-2299/2021, PL-2412/2021, PL-2626/2021, PL-2698/2021, PL-2740/2021, PL-3155/2021, PL-3683/2021, PL-48/2022, PL-888/2022, PL-2493/2019, PL-3467/2019, PL-2357/2022, PL-2546/2022, PL-1916/2023, PL-3794/2023, PL-4046/2023, PL-4193/2023, PL-5007/2023, PL-1458/2024, PL-1929/2024, PL-2151/2024, PL-2512/2024, PL-4580/2024, PL-326/2025, PL-2950/2025, PL-3651/2025, PL-7230/2025 apensadas.
25/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-982/2011, PL-7283/2017, PL-8735/2017, PL-9579/2018, PL-10049/2018, PL-10420/2018, PL-10442/2018, PL-10597/2018, PL-11027/2018, PL-2424/2019, PL-3549/2019, PL-3848/2019, PL-3929/2019, PL-4047/2019, PL-5495/2019, PL-5432/2019, PL-5997/2019, PL-6372/2019, PL-186/2020, PL-453/2020, PL-4478/2019, PL-3500/2020, PL-3680/2020, PL-1045/2021, PL-2299/2021, PL-2412/2021, PL-2626/2021, PL-2698/2021, PL-2740/2021, PL-3155/2021, PL-3683/2021, PL-48/2022, PL-888/2022, PL-3467/2019, PL-2493/2019, PL-2357/2022, PL-2546/2022, PL-1916/2023, PL-3794/2023, PL-4046/2023, PL-4193/2023, PL-5007/2023, PL-1458/2024, PL-1929/2024, PL-2151/2024, PL-2512/2024, PL-326/2025, PL-4580/2024, PL-2950/2025, PL-3651/2025, PL-7230/2025 apensadas.
25/03/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5801/2013, PL-6186/2013, PL-6403/2013, PL-1657/2015, PL-1877/2015, PL-2244/2015, PL-2346/2015, PL-982/2011, PL-7283/2017, PL-8735/2017, PL-9579/2018, PL-10049/2018, PL-10420/2018, PL-10442/2018, PL-10597/2018, PL-11027/2018, PL-2424/2019, PL-3549/2019, PL-3848/2019, PL-3929/2019, PL-4047/2019, PL-5495/2019, PL-5432/2019, PL-5997/2019, PL-6372/2019, PL-186/2020, PL-453/2020, PL-4478/2019, PL-3500/2020, PL-3680/2020, PL-1045/2021, PL-2299/2021, PL-2412/2021, PL-2626/2021, PL-2698/2021, PL-2740/2021, PL-3155/2021, PL-3683/2021, PL-48/2022, PL-888/2022, PL-3467/2019, PL-2493/2019, PL-2357/2022, PL-2546/2022, PL-1916/2023, PL-3794/2023, PL-4046/2023, PL-4193/2023, PL-5007/2023, PL-1458/2024, PL-1929/2024, PL-2151/2024, PL-2512/2024, PL-326/2025, PL-4580/2024, PL-2950/2025, PL-3651/2025, PL-7230/2025 apensadas.
15/04/2026

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
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Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2016 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2016 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas