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PL 180/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9100/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Bernardo - PT/PR

Apresentação
15/03/1995

Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6345 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9100/95. DOFC 02 10 95 PAG 15333 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1029/95-PE E MSG 486/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 02 10 95 PAG 15342 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
07/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CCJR.
07/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
13/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6345 COL 01. Inteiro teor
26/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 01. Inteiro teor
29/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
29/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 180-A/95.
29/08/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 382; NÃO - 007; ABST - 004; TOTAL - 393. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER. DCN1 30 08 95 PAG 20284 COL 01. Inteiro teor
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 180-B/95. DCN1 01 09 95 PAG 20643 COL 02. Inteiro teor
05/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUEIRMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 06 09 95 PAG 21320 COL 02. Inteiro teor
06/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 172 EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER - LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 07 09 95 PAG 21507 COL 01. Inteiro teor
08/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 180-C/95. DCN1 07 09 95 PAG 21365 COL 01. Inteiro teor
12/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. WILSON BRAGA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 13 09 95 PAG 21801 COL 01. Inteiro teor
13/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP. JOÃO ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 05, 12, 15, 17, 27, 28, 31, 52, 57, 59, 60, 61, 70, 77, 84, 86, 87, 89, 91, 93, 99, 109, 121, 123, 124, 144, 159, 163, 167 E 172; E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 04, 06, 07, 09, 13, 14, 24, 32, 33, 37, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 66, 67, 72, 73, 90, 92, 94, 96, 106, 107, 108, 110, 127, 129, 132, 136, 139, 146, 155, 156, 160, 168, 169, COM SUBMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS ACOLHIDAS. PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, E PELA APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE REDAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER. DCN1 14 09 95 PAG 21975 COL 02. Inteiro teor
13/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENARIO DO RELATOR DA CCJR. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 834/95, APENSADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O DESTAQUE A EMENDA 42 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MILTON TEMER, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 143. PREJUDICADO O DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 71, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 141, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'ATE 30 DE ABRIL DE 1996', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DA SUBEMENDA DO RELATOR, OBJETO DO DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 73, OBJETO DO DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 13, 155, 156. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 74, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 75, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO DA SUBEMENDA 'FILIAÇÃO DEFERIDA PELO RESPECTIVO PARTIDO ATE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, CONSTANTE DO ARTIGO 10, COM REDAÇÃO DADA PELA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP MIRO TEIXEIRA SOBRE A MATERIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA A EMENDA DE PLENARIO 42. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 42. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 42. SIM - 187; NÃO - 221; ABST - 009; TOTAL - 417. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 76, OBJETO DO DVS DO DEP SERGIO CARNEIRO E OUTRO. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS, COM REDAÇÃO DADA PELA SUBEMENDA, AO ARTIGO 12 DO PROJETO, CONSTANTE DO ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP MARQUINHO CHEDID E OUTROS. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DO DEP FRANCISCO DORNELLES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 120, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO INCISO II DO ARTIGO 28, DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 143, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 092; NÃO - 254; ABST - 005; TOTAL - 351. APROVAÇÃO DO TEXTO DESTACADO DA EMENDA DE PLENARIO 143, PARA SER INCLUIDO APOS O ARTIGO 46 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA EMENDA DE PLENARIO 143, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA DO RELATOR. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 126, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 127, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 36, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 128, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO INCISO SEXTO DO ARTIGO 37, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. MANUTENÇÃO DAS REFERENCIAS AO ARTIGO 45, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO E O ARTIGO 46, CONSTANTE DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DE DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'VEDADA A DIVULGAÇÃO DE SIMULAÇÕES, CONJECTURAS, PROJEÇÕES E PREVISÕES DE RESULTADOS FUTUROS, AINDA QUE REALIZADOS COM BASE NAQUELES DADOS E EM PADRÕES TECNICOS NORMATIZADOS E ACEITOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 47, DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DO DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. CONTINUAÇÃO...
13/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO DA SUBEMENDA 'RESSALVADA A COLAGEM DE CARTAZES, FIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, FAIXAS E ASSEMELHADOS NOS POSTES LOCALIZADOS EM VIA PUBLICA, DESDE QUE LHES CAUSE DANO, DIFICULTE OU IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO E O BOM ANDAMENTO DO TRAFEGO', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 50, COM A REDAÇÃO DADA PELA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OBJETO DO DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. PREJUDICADA A EXPRESSÃO 'VIADUTOS, PASSARELAS, MUROS E OUTROS EQUIPAMENTOS', CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO DO SUBSTITUTIVO, PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 52, DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DVS DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA E OUTROS. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO DO SUBSTITUTIVO 'OS QUE FORAM UTILIZADOS DEVERÃO SER REDISTRIBUIDOS ENTRE OS DEMAIS CONCORRENTES INTERESSADOS FAZENDO-SE NOVO SORTEIO, SE NECESSARIO', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 54, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 95, OBJETO DO DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. PREJUDICADO O INCISO PRIMEIRO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 55, OBJETO DO DVS DO DEP MARQUINHO CHEDID E OUTROS. PREJUDICADO O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 55 DA SUBEMENDA, OBJETO DO DVS DO DEP MARQUINHO CHEDID E OUTROS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 35, OBJETO DE DESTAQUE DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 09 95 PAG 22053 COL 02. Inteiro teor
14/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 35, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE. SIM - 150; NÃO - 219; ABST - 014; TOTAL - 383. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 69, OBJETO DE DVS DO DEP FRANCISCO DORNELLES E OUTROS. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'RECURSO VEDADO PELO ARTIGO 37', CONSTANTE DO INCISO PRIMEIRO, DO ARTIGO 66, DA SUBEMENDA, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTROS. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO INCISO IX DO ARTIGO 66 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DVS DO DEP MILTON TEMER E OUTRO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DO DEP MIRO TEIXEIRA. REJEIÇÃO DO INCISO XIII, ARTIGO 66 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DVS DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 113, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. PREJUDICADO O DESTAQUE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 72, DO DEP EDINHO ARAUJO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO ARTIGO 79 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. PREDICADO O DESTAQUE A EMENDA DE PLENARIO 148, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 02. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 03. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 04. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 06. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 07. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 08. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 09. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 10. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 11. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 12. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 13. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
    DCN1 15 09 95 PÁG 22147 COL 02. Inteiro teor
14/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL 180-D/95). DCN1 15 09 95 PAG 22206 COL 02. Inteiro teor
18/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/280/95.
27/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 180-E/95). DCD 18 10 95 PAG 1751 COL 02. Inteiro teor
27/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PASSANDO ESTE PROJETO (ITEM 03) PARA O ITEM 01. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ALMEIDA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DO SENADO 01, 03, 07, 13, 15, 16, 19, 30, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41 E 42, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 37, 39 E 43. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO 01, 03, 07, 13, 15, 16, 19, 30, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41 E 42, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO 02, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 37, 39 E 43, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING E OUTROS, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 41, OBJETO DE DVS. REJEIÇÃO DA EMENDA 41, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO E OUTROS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. SIM - 190; NÃO - 214; ABST - 019; TOTAL - 423: REJEITADA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO 06, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO. VOTAÇÃO NOMINAL DE OFICIO: SIM - 233; NÃO - 165; ABST - 11; TOTAL - 409: APROVADA. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 14, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 17, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 22, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 31, OBJETO DE DVS DO DEP JOÃO PAULO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 34, OBJETO DE DVS DO DEP ODELMO LEÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM - 124; NÃO - 228; ABST - 004; TOTAL - 356: REJEITADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOÃO ALMEIDA PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'FINANCIAMENTOS' CONSTANTE DA EMENDA DO SENADO 38. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'FINANCIAMENTOS'. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
    DCN1 28 09 95 PÁG 23898 COL 01. Inteiro teor
27/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇAO. PL 180-F/95. DCN1 28 09 95 PAG 23937 COL 01. Inteiro teor
28/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 35/95.
02/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9100/95. DOFC 02 10 95 PAG 15333 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1029/95-PE E MSG 486/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 02 10 95 PAG 15342 COL 01.
05/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/308/95, COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
25/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 486/95-CN. DCN 26 10 95 PAG 4234 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMEZ TEBET, LAURO CAMPOS E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, GERSON PERES E JOÃO ALMEIDA. PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: 14 11 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 24 11 95. DCN 26 10 95 PAG 4271 COL 01. Inteiro teor
30/11/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
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Sessões e Reuniões
  • 27/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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