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PL 1762/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Júlio Redecker - PPB/RS

Apresentação
11/04/1996

Ementa
Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que "organiza a Justiça Federal de primeira instância", dipondo sobre férias forenses.

Dados Complementares:
Modifica o período das férias forenses da Justiça Federal e e dos Tribunais Superiores para 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro, unificando-as com a Justiça Comum.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12056 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
06/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 01 05 96 PAG 12056 COL 02. Inteiro teor
06/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 05 96 PAG 14869 COL 02.
  • RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
    DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.
10/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, MARCONI PERILLO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCDS 05 03 97 PAG 0080 COL 01. Inteiro teor
15/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MARCONI
    PERILLO.
30/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
    (PL. 1762-A/96).
    DCD 27 11 96 PAG 31046 COL 01. Inteiro teor
11/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 19 11 96.
    DCD 09 11 96 PAG 29286 COL 02.
    REP: DCD 12 11 96 PAG 29298 COL 02.
19/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 116/96, DO DEP JULIO REDECKER E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICO DA CCJR A ESTE PROJETO.
    DCD 20 12 96 PAG 33839 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.
05/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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