PL 1762/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 116/1996 => PL 1762/1996 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 19/11/1996 | Júlio Redecker | Recorre ao Plenário, na forma do artigo 58, parágrafo 3º, combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.762-A, DE 1996. Inteiro teor |