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PL 1759/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Airton Dipp - PDT/RS

Apresentação
11/04/1996

Ementa
ALTERA AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.

Dados Complementares:
DISPENSANDO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PARTICIPEM DE EMPRESA, COMO TITULAR DE FIRMA OU COMO SOCIO, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 05 96 PAG 12169 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1996

Plenário ( PLEN )

07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 03 05 96 PAG 12169 COL 01.
07/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
16/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01.
  • RELATOR DEP FERNANDO LOPES.
    DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
24/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITAS OU DESPESAS ORÇAMENTARIAS PUBLICAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/03/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
    DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 9 PAG 0075 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
07/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR.
21/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO.
    (PL. 1759-A/96).
    DCD 29 03 01 PAG 8789 COL 02.
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 04 01.
    DCD 05 04 01 pág 11992 col 02.
16/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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