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PL 1660/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aloysio Nunes Ferreira - PMDB/SP

Apresentação
20/03/1996

Ementa
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".

Dados Complementares:
Estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 12 04 96 PAG 9361 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 12 04 96 PAG 9361 COL 02. Inteiro teor
02/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 26 04 96 PAG 11447 COL 01.
  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
    DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 02.
06/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
    SESSÕES.
    DCD 30 05 96 PAG 15602 COL 01.
  • PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
10/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUVIVO.
09/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO
    AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
    SUBSTITUTIVO.
    DCDS 05 03 97 PAG 0079 COL 02.
29/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 1660-A/96).
    DCD 05 11 96 PAG 28539 COL 02. Inteiro teor
08/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96.
    DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01.
    REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 02.
    REP: 12 11 96 PAG 29297 COL 02.
13/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 112/96, DO DEP RICARDO IZAR E JOFRAN FREJAT,
    SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELO PLENARIO.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 112/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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