PL 1660/1996 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 112/1996 => PL 1660/1996 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 12/11/1996 Ricardo Izar Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.660-A, de 1996, seja apreciação pelo Plenário. Inteiro teor