PEC 249/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 31/2000
Origem: PEC 67/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA
Apresentação
30/05/2000
Ementa
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 31/00. DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 01. DCD 15 12 00 PAG 68029 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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14/09/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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04/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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07/11/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00:09 Sessão - Deliberativa
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08/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 19:51:43 Sessão - Deliberativa
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13/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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