PL 1064/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
16/05/1991
Ementa
REGULAMENTA PARTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELATIVAMENTE A COLETA,
PROCESSAMENTO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE E A SEUS DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOVA EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: REGULAMENTA O PARÁFRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA,
PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS,
ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL À EXECUÇÃO
ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CRIANDO O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS - SINASAN; REGULAMENTANDO A NOVA CONSITUIÇÃO FEDEREAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10205/01. DOFC 22 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE : (MSC 232/01-PE e MSC 144/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 03 01 PAG 0003 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 7 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/03/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/01/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2001 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 21/02/2001 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa