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PL 417/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
20/03/1991

Ementa
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Dados Complementares:
Autoriza, inclusive, as aquisições fora do SFH - Sistema Financeiro da Habitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 417/1991 ( 3 )

  • PL 1156/1991
  • ,  PL 1402/1991
  • ,  PL 3227/1992

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
    DCN1 21 03 91 PAG 2330 COL 01.
25/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4719 COL 01. Inteiro teor
04/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.156/1991.
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
    DCN1 25 06 91 PAG 11099 COL 02.
  • RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
28/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.402/1991.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
    DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/11/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91.
    DCN1 09 11 91 PAG 22581 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 12 11 91 PAG 22760 COL 02.
19/11/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.227/1992.
16/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
    AO PL. 913/91.
    DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 02. Inteiro teor
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