PL 417/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993

DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.