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PL 377/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
23/03/1999

Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.

Dados Complementares:
Altera a lei nº 9.249, de 1995. Estabelece alíquota de quinze por cento sobre o imposto de renda creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 377/1999 ( 4 )

  • PL 1034/1999
  • ,  PL 1889/1999
  • ,  PL 3865/2000
  • ,  PL 5306/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 377/1999, pelo Dep. Milton Temer, que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica." Inteiro teor
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 AG 14994 COL 01. Inteiro teor
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSÉ INDIO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA.
06/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.
11/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO PL. 1034/99, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DE AMBOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5306/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio
28/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99 e 1889/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL-1034/99, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1889/99, apensado. Inteiro teor
02/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3865/2000.
03/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-3865/2000 a esta.
  • Devolvido ao Relator, dep. Pedro Eugênio.
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 1034/99, 1889/99 e 3865/00, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1034/99, apensado, com emenda, e pela rejeição do Projeto e dos PLs nºs 1889/99 e 3865/00, apensados. Inteiro teor
10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
30/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS) Inteiro teor
05/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-5306/2001 a esta.
09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Chico Sardelli (PFL-SP) Inteiro teor
15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio
27/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 86 COL 01.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/10/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões