PL 377/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/10/1999

DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 1272/99 DESTE E A APENSAÇÃO DO PL 1034/99 A ESTE.