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PL 2884/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
27/01/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Dados Complementares:
Obriga os órgãos da Administração Pública Federal a criar página junto à rede mundial de computadores (Internet) apta ao fornecimento de informações acerca de andamento em processo administrativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PÁG 3385 COL 02. Inteiro teor
12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
06/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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