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PL 149/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Carlos Cardinal - PDT/RS

Apresentação
26/02/1991

Ementa
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido. Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
    DCN1 27 02 91 PAG 860 COL 02.
12/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
12/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 13 03 91 PAG 1718 COL 02. Inteiro teor
06/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
    DCN1 01 06 91 PAG 8560 COL 02.
10/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
    DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
  • RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
    DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 01.
25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, A
    ESTE E CONTRARIO AO APENSADO. Inteiro teor
01/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92.
    DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 01.
26/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    AUGUSTO CARVALHO, A ESTE E CONTRARIO AO APENSADO.
    (PL. 149-A/91).
    DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 01. Inteiro teor
23/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
16/02/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
    DCN1 13 02 93 PAG 3885 COL 02.
25/02/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSVALDO MELO.
  • Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 398/91, APENSADO.
15/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 149-B/91).
    DCN1 29 06 94 PAG 10526 COL 01. Inteiro teor
31/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93.
06/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS,
    SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
    PLENARIO.
    DCN1 06 10 93 PAG 21542 COL 01.
19/10/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E
    OUTROS, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
    PLENARIO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LUPI,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT.
    APROVAÇÃO DO RECURSO 126/93. SIM - 221; NÃO - 055;
    ABST - 011; TOTAL: 287.
    A MATERIA CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
    DCN1 20 10 93 PAG 22417 COL 02.
27/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA
    SESSÃO.
28/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
    DA SESSÃO.
09/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM-
23/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSAO, DE OFICIO.
25/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
03/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
    PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
    APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
    DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
17/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
26/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCN1 01 12 94 PAG 14718 COL 01.
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5822/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991". Inteiro teor
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5822/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.431/2009 ao PL n. 149/1991. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 19/10/1993 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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