PL 149/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5822/2012 => PL 149/1991 | Requerimento de Apensação | 07/08/2012 | Paes Landim | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991. Inteiro teor |