Versões para impressão

PL 77/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio da educação do trabalhador e seus dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2001 INDEFERIDO OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 77/1999 ( 9 )

  • PL 93/1999
  • ,  PL 179/1999
  • ,  PL 378/1999
  • ,  PL 557/1999
  • ,  PL 599/1999
  • ,  PL 847/1999
  • ,  PL 850/1999
  • ,  PL 940/1999
  • ,  PL 1485/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

16/03/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9550 COL 01. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • apense-se a esta o PL-93/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • RELATOR DEP PEDRO WILSON.
13/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-179/1999.(DESPACHO INICIAL)
20/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 378/1999.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-599/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-557/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-847/1999.(DESPACHO INICIAL)
  • apense-se a esta o PL-850/1999.(DESPACHO INICIAL)
  • apense-se a esta o PL-940/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS. Inteiro teor
22/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-1485/1999.(DESPACHO INICIAL)
16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 93/99, 179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E PL. 1.485/99, APENSADOS.
    (PL. 77-A/99).
    DCD 11 12 99 PAG 61348 COL 01.
29/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE A ESTE, E AOS PL. 93/99; PL. 179/99; PL. 378/99; PL. 557/99; PL. 599/99; PL. 847/99; PL. 850/99; PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD, COM EMENDA. Inteiro teor
17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
    APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO A ESTE E AOS PL. 93/99, PL. 179/99, PL. 378/99, PL. 599/99, PL. 557/99, PL. 847/99, PL. 850/99, PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO, DO DEP RICARDO RIQUE.
31/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP LUCIANO CASTRO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO RICARDO RIQUE.
    (PL. 77-B/99). Inteiro teor
31/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CECD E CTASP, QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO
    PLENÁRIO,
    COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
08/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CARLITO MERSS.
21/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS CECD E CTASP QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO A APRECIAÇÃO
    DO
    PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
13/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E DOS PL. 93/99, 179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS. Inteiro teor
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
06/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PL. 93/99,179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
14/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
  • Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CTASP e CFT, pela inadequação.
    (PL. 77-C/99).
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4044/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 15 a 21 03 01.
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 4044/2001.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão