PL 77/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CECD CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/02/2001

INDEFERIDO OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.