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PEC 379/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Gouvêa - PFL/SC

Apresentação
28/05/1996

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL, DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONALMENTE; DISPONDO QUE NENHUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO TERA VALOR INFERIOR A MEDIA MENSAL CORRIGIDA DOS VALORES DOS SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS, SALVO O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO ESTADUAL, DEDUZIDO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Apensados

Apensados à PEC 379/1996 ( 1 )

  • PEC 563/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Paulo Gouvêa Inteiro teor
19/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
19/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17279 COL 01. Inteiro teor
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
    DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 01.
08/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à esta a PEC 563/1997.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
04/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 563/1997
08/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32242 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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