PEC 191/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alceu Collares - PDT/RS
Apresentação
12/01/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduz para 14 (quatorze) anos o limite de idade para o trabalho do menor. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/01/2000 | DESPACHO A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. |
Apensados
Apensados à PEC 191/2000 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 10/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária