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PEC 166/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
24/11/1999

Ementa
Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE.
20/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 CCJR, pelo Dep. José Pimentel
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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