PEC 38/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Gouvêa - PFL/SC
Apresentação
23/03/1995
Ementa
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Dados Complementares:
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/11/2009 | Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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