Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2172/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/10/2003

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Dados Complementares:
Dispensa o agente financeiro de apresentar anuência expressa do mutuário quando houver remissão total da dívida do saldo devedor pelo FCVS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2004	Publique-se Ofício 110/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 20/05/04 Pag 22831 Col 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2172/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32387 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carreira (PFL-BA). Inteiro teor
17/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2003 PÁG 56467 COL 01. Inteiro teor
28/10/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
31/10/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
12/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Prejudicado.
19/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se Ofício 110/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 20/05/04 Pag 22831 Col 02. Inteiro teor
24/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões). DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02. Inteiro teor
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2172/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32387 Col 01. Inteiro teor
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305