PL 2172/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
19/05/2004

Publique-se Ofício 110/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 20/05/04 Pag 22831 Col 02.

Inteiro teor