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PL 1489/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2003

Ementa
Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade penal nos crimes de colarinho branco para os membros de conselhos estatutários das instituições financeiras, equipara a esses o Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003	11/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003	18/11/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
05/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 06 08 03 PÁG 36416 COL 02. Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
08/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR.
10/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
15/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 16 09 03 PÁG 47267 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Cruz
17/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cruz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor