PL 1489/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/08/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |