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MPV 122/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10735/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2003

Ementa
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 17 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
10/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003. Inteiro teor
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Rejeitado o Requerimento. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias para criação de fundos, nos termos do § 9º do art. 165, estando, assim, esta MPV passível de inconstitucionalidade por estar criando 2 fundos: o Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios. Recebida pela Presidencia para ser respondida após o oferecimento do parecer à matéria. Designado Relator, Dep. Paulo Afonso, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17. Inteiro teor Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita, nos termos do § 3º do art. 6 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375 Rejeitado o Requerimento. Votação Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato desta MPV tratar do direcionamento de depósitos à vista, captados por instituições financeiras, para operações de créditos destinados à população de baixa renda, tratando-se, portanto, do Sistema Financeiro Nacional, contrariando, assim, o disposto no art. 192 da CF, nos termos da Questão de Ordem já levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferidas ambas as Questões pela Presidência. Os Dep. Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman recorrem da decisão da Presidência à CCJR. Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão do PLV apresentado se dê por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1) arts. 1º, 2º e 3º; 2) art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Retirado o Requerimento. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Humberto Michiles (PL-AM). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a Discussão Retirados pelos Autores, Deps. José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino, Requerimentos que solicitam o adiamento da votação, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente. Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2003, ressalvados os Destaques. Prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Retirado pela Dep. Laura Carneiro o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda nº 2. Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda nº 1. Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Rejeitada a Emenda nº 8. Votação do § 2º do art. 5º do PLV 22/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Mantido o dispositivo. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB de mesmo teor. Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). Rejeitada a Emenda nº 15. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 122-A/03) (PLV 22/03) DCD 13/08/03 PÁG 38077 COL 01. Inteiro teor
18/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1681/03.
28/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 455 de 28/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003, para ser sancionado.
11/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.