PL 1071/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Zica - PT/SP
Apresentação
22/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."
Dados Complementares:
Normatiza a fabricação e comercialização de lâmpadas em geral, excluindo da Lei a palavra "incandescente".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003 | 18/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.165/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/08/2004 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 24/08/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/05/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária