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PL 842/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hélio Esteves - PT/AP

Apresentação
24/04/2003

Ementa
Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que a unidade de tarifação dos telefones públicos será o décimo de minuto (seis segundos).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2006 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 842/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 22/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003 08/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2003 20/10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hélio Esteves (PT-AP). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21442 COL 02. Inteiro teor
19/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
21/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
28/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
26/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PÁG 40448 Letra A. Inteiro teor
04/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. João Batista
05/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2003
30/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Batista (PP-SP)
21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela rejeição Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 369/2006 - CCTCI comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 842/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
07/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Oficio 1380/06 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste. Cópia à CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas