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PL 817/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PPB/GO

Apresentação
23/04/2003

Ementa
Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 22/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CECD.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16 05 03 PÁG 20908 COL 02. Inteiro teor
15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
21/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Osvaldo Biolchi.
12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osvaldo Biolchi
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Osvaldo Biolchi
  • Parecer Vencedor, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Marinha Raupp, apresentou voto em separado o Deputado Osvaldo Biolchi
29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CCJR.
30/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 31 10 03 PÁG 58406 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 06 11 03 PAG 59873 COL 01.
11/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 91/03, do Dep Sandes Júnior e outros, contra o parecer contrário da CEC, a este Projeto.
    DCD 26 11 03 PAG 63827 COL 01.
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 91/2003, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6812 COL 02. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas