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REC 15/2003 => PL 7390/2002 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.390 / 2002 pela Presidência.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor
15/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento. Inteiro teor
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade do PL nº 7390/02 e deste Recurso, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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