REC 15/2003 => PL 7390/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 15/2003 => PL 7390/2002 | Parecer do Relator | 24/03/2004 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino, pelo não provimento. Inteiro teor |