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PL 7390/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
26/11/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
03/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 232/2002, pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
03/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 232/02 pelo Dep. Walter Pinheiro ao PL nº 7.390/02.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0569 COL 01.
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
    DCD 05 04 03 PÁG 12745 COL 01.
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 15/03, do Dep Arnaldo Faria de Sá, contra a devolução deste Projeto.
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 15/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
18/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que este projeto tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN.
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
    DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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