PL 437/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PFL/PI
Apresentação
19/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Considera empregado a pessoa que presta serviços por mais de 30 (trinta) dias seguidos de natureza não periódica ou descontínua; define diarista e empregado de jornada reduzida; estabelece a ausência de vínculo empregatício para os integrantes de cooperativas, sociedades, corporações ou associações de trabalhadores; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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