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PL 306/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a fixação de preços para derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, para fins automotivos pelo Ministério de Minas e Energia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2003	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 306/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO). Inteiro teor
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
06/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PÁG 18429 COL 02. Inteiro teor
07/05/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME. Designado Relator, Dep. Bassuma
08/05/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma, pela rejeição. Inteiro teor
03/12/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/12/03, Pag 68025 Col 01 Letra A. Inteiro teor
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 01.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 306/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22
18/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7468/2010, pelo Deputado Agnaldo Muniz (PSC-RO), que: "Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei". DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 01. Inteiro teor
02/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02. Inteiro teor