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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no último dia 6 o substitutivo do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 3796/04, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde.
O texto, além de garantir o acesso dos pacientes a medicamentos, determina as seguintes ações:
- definição das situações-alvo para implementação da política, a partir de abordagem abrangente, sujeita a atualizações ou revisões periódicas dos órgãos competentes;
- realização de campanhas de divulgação e esclarecimento, descrevendo os riscos e características dos problemas e moléstias, decorrentes ou agravados pela influência desse agente, a conveniência da adoção de precauções e a necessidade de tratamentos adequados, com a indicação, quando couber, de eventuais cuidados adicionais;
- implantação de sistema de controle e de acompanhamento para coleta de dados e informações, de interesse para a gestão e para o aprimoramento científico das atividades de prevenção e tratamento desses quadros;
- estabelecimento de convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas para a elaboração de trabalhos, em regime de cooperação, envolvendo estudos, pesquisas ou atividades compatíveis com a execução desta lei.

Agrangência maior

Guerra considerou o projeto original, que define políticas de controle para apenas uma doença causada pela exposição ao sol, o Lupus Eritematoso Sistêmico, pouco eficiente se comparado a uma proposição que abranja outras doenças.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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